HC 936162 - ACORDAO

HC 936162 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante e porque a Corte a quo corretamente afastou a remição intramuros em razão de o executado já ter remido 133 dias por aprovação no ENCCEJA, sendo vedada a cumulação de benefícios que configuraria bis in idem, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Kauan da Silva Marques; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009393-31.2024.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Ensino Médio, ENCCEJA, Bis in Idem
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Ensino Médio ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Kauan da Silva Marques

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009393-31.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 concessão de remição por frequência a estudo regular do ensino médio
  3. 3 possível bis in idem entre remição por estudo intramuros e remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante e porque a Corte a quo corretamente afastou a remição intramuros em razão de o executado já ter remido 133 dias por aprovação no ENCCEJA, sendo vedada a cumulação de benefícios que configuraria bis in idem, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.