RHC 207390 - DECISAO

RHC 207390 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário, mas negou-se-lhe provimento porque, após o oferecimento da denúncia e distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Joinville, este era competente para decidir sobre diligências; além disso, a quebra de sigilo foi fundamentada em indícios concretos, direcionada para esclarecer autoria, identificar potenciais cúmplices e localizar bens subtraídos, com restrições e cautelas, não configurando fishing expedition e não tornando as provas ilícitas.

Parties
Recorrente: JACKSON MARCILIO SPINDOLA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Ré: SUZANE VIANA CALAZANS; Co Ré: GABRIEL VICTOR GOMES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário, mas lhe nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Incompetência, Juiz Das Garantias, Prisão Preventiva, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Incompetência Juiz Das Garantias Prisão Preventiva Fishing Expedition

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Parties

JACKSON MARCILIO SPINDOLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

SUZANE VIANA CALAZANS

Co Ré

GABRIEL VICTOR GOMES

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da 1ª Vara Criminal de Joinville para determinar quebra de sigilo após oferecimento da denúncia
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da medida de quebra de sigilo (alleged fishing expedition)
  3. 3 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas por meio da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário, mas negou-se-lhe provimento porque, após o oferecimento da denúncia e distribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Joinville, este era competente para decidir sobre diligências; além disso, a quebra de sigilo foi fundamentada em indícios concretos, direcionada para esclarecer autoria, identificar potenciais cúmplices e localizar bens subtraídos, com restrições e cautelas, não configurando fishing expedition e não tornando as provas ilícitas.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário, mas lhe nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.