HC 1011776 - DECISAO

HC 1011776 - DECISAO

Afastada a suficiência probatória para condenação por tráfico no caso concreto, tendo-se em vista a quantidade de 17,10 g de maconha e a compatibilidade da hipótese com a tese do RE 635659 (presunção de usuário até 40 g salvo elementos objetivos de tráfico), o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecer a atipicidade penal em razão da retroatividade da decisão paradigmática e declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal, com remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a atipicidade da conduta e declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal; remessa ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Extinção Da Punibilidade (art. 107, III Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Extinção Da Punibilidade (art. 107, III Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da tese do RE 635659 e retroatividade para extinção da punibilidade (art. 107, III CP)

Ratio Decidendi

Afastada a suficiência probatória para condenação por tráfico no caso concreto, tendo-se em vista a quantidade de 17,10 g de maconha e a compatibilidade da hipótese com a tese do RE 635659 (presunção de usuário até 40 g salvo elementos objetivos de tráfico), o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecer a atipicidade penal em razão da retroatividade da decisão paradigmática e declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal, com remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a atipicidade da conduta e declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal; remessa ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada
  • Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo, conforme tese fixada no RE 635659/SP