HC 1011201 - DECISAO

HC 1011201 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada em regra quando existir recurso próprio, verificou-se, de ofício, a existência de elementos a caracterizar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do paciente (primariedade) não demonstram, na fase de cognição, potencial lesivo capaz de justificar a medida extrema, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO MANOEL GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

JOÃO MANOEL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e hipótese de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada em regra quando existir recurso próprio, verificou-se, de ofício, a existência de elementos a caracterizar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais do paciente (primariedade) não demonstram, na fase de cognição, potencial lesivo capaz de justificar a medida extrema, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o paciente de que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.