HC 901697 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque as alegações demandariam reexame de matéria fática (litispendência/bis in idem), a sentença foi considerada suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem, a alegação de inépcia da denúncia encontra-se preclusa após sentença condenatória, e a hipossuficiência não configura, por si só, coação à liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus inadequado para os pedidos formulados.
- Parties
- Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão De Denegação
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Litispendência, Inépcia Da Denúncia, Hipossuficiência, Fundamentação Da Sentença
Case Brief
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Parties
THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça da Paraíba
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação
Legal Issues
- 1 revisão de condenação por meio de habeas corpus
- 2 existência de litispendência/bis in idem
- 3 compatibilidade da fundamentação da sentença
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as alegações demandariam reexame de matéria fática (litispendência/bis in idem), a sentença foi considerada suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem, a alegação de inépcia da denúncia encontra-se preclusa após sentença condenatória, e a hipossuficiência não configura, por si só, coação à liberdade de locomoção, tornando o habeas corpus inadequado para os pedidos formulados.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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