HC 1004419 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão substitui recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, inviabilizando a atuação mandamental deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: EDER DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
EDER DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal após trânsito em julgado?
- 2 Houve ilegalidade flagrante na desconsideração da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena?
- 3 Se a atenuante da confissão deve ser compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão substitui recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, inviabilizando a atuação mandamental deste Tribunal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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