HC 994441 - DECISAO

HC 994441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando inviável a apreciação da nulidade invocada em sede mandamental por força da coisa julgada.

Parties
Paciente: PHILIPE GONZAGA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Inépcia Da Denúncia Nulidade De Depoimentos Policiais

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Parties

PHILIPE GONZAGA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de nulidade de atos processuais após trânsito em julgado
  3. 3 efeito da sentença condenatória sobre alegações de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e porque a sentença condenatória transitou em julgado, tornando inviável a apreciação da nulidade invocada em sede mandamental por força da coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.