HC 991717 - DECISAO

HC 991717 - DECISAO

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal Estadual adotaram fundamentos genéricos (possibilidade de reiteração, intimidação de testemunhas e evasão) sem apontar elementos concretos capazes de demonstrar o periculum libertatis e o fumus comissi delicti diante da primariedade técnica do paciente e da natureza não violenta dos delitos. Diante da inadequação e desproporcionalidade da segregação cautelar, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando-se a fixação das medidas alternativas pelo juízo de...

Parties
Paciente: MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal Estadual adotaram fundamentos genéricos (possibilidade de reiteração, intimidação de testemunhas e evasão) sem apontar elementos concretos capazes de demonstrar o periculum libertatis e o fumus comissi delicti diante da primariedade técnica do paciente e da natureza não violenta dos delitos. Diante da inadequação e desproporcionalidade da segregação cautelar, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, determinando-se a fixação das medidas alternativas pelo juízo de...

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.