HC 1011737 - DECISAO

HC 1011737 - DECISAO

O habeas corpus é impetração substitutiva de recurso próprio e, nas circunstâncias dos autos, não cabe conhecimento, especialmente porque a revisão criminal foi indeferida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHARD ARAUJO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RICHARD ARAUJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é impetração substitutiva de recurso próprio e, nas circunstâncias dos autos, não cabe conhecimento, especialmente porque a revisão criminal foi indeferida na origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.