HC 924974 - ACORDAO

HC 924974 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou, de plano, qualquer das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal via habeas corpus; a pretensão demandaria exame aprofundado das provas e reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento.

Parties
Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA JANUARIO; Parte Interessada (resposta Ao Agravo): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Improvido, Decisão Unânime (negar Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Mutatio Libelli, Ementatio Libelli, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Mutatio Libelli +3 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA JANUARIO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Interessada (resposta Ao Agravo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Improvido, Decisão Unânime (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 controle da capitulação penal no momento da sentença vs recebimento da denúncia
  3. 3 limites da revisão probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se comprovou, de plano, qualquer das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal via habeas corpus; a pretensão demandaria exame aprofundado das provas e reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.