HC 981744 - DECISAO

HC 981744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática impugnada efetivamente apreciou o pedido de remessa, concluindo que, em razão da preclusão temporal da alegação de nulidade de provas, não seria viável que o Tribunal local analisasse o mérito da revisão criminal, não havendo assim omissão a ser declarada.

Parties
Embargante: MISRAEL DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MISRAEL DOS SANTOS LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Tribunal local para apreciação da revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade de provas
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem analisar o mérito da revisão criminal diante da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática impugnada efetivamente apreciou o pedido de remessa, concluindo que, em razão da preclusão temporal da alegação de nulidade de provas, não seria viável que o Tribunal local analisasse o mérito da revisão criminal, não havendo assim omissão a ser declarada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.