HC 1000123 - DECISAO

HC 1000123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça, não se verificando qualquer flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, a pretensão revisional sobre reconhecimento de continuidade delitiva encontra óbice na preclusão e a via do habeas corpus não admite reavaliação de fatos e provas das instâncias de origem.

Parties
Paciente: MARCELO CORREA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Preclusão, Reavaliação De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Preclusão Reavaliação De Fatos E Provas

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Parties

MARCELO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos configura continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 cabimento da revisão criminal por suposto erro no reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça, não se verificando qualquer flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, a pretensão revisional sobre reconhecimento de continuidade delitiva encontra óbice na preclusão e a via do habeas corpus não admite reavaliação de fatos e provas das instâncias de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.