HC 1005722 - DECISAO

HC 1005722 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ocorreu após confirmação de vaga em unidade compatível, a defesa foi previamente intimada da sentença que previa a expedição da guia, não houve prejuízo concreto exigido pelo art. 563 CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Carlos Luis de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Contraditório, Ampla Defesa, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Luis de Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão para regime semiaberto
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a expedição do mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ocorreu após confirmação de vaga em unidade compatível, a defesa foi previamente intimada da sentença que previa a expedição da guia, não houve prejuízo concreto exigido pelo art. 563 CPP, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se