HC 1004619 - DECISAO

HC 1004619 - DECISAO

Verificada a superveniente perda de objeto do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 30/5/2025, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: WILLIAM KAIQUE GUIMARAES TEODORO; Órgão Prolator: Ministro Presidente desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM KAIQUE GUIMARAES TEODORO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente perda de objeto do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau em 30/5/2025, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.