HC 1011561 - DECISAO

HC 1011561 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o regime fechado foi fundado na pena superior a quatro anos e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, justificando a manutenção do regime.

Parties
Paciente: RODRIGO VASCONCELOS DA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501957-48.2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO VASCONCELOS DA ROCHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501957-48.2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o regime fechado foi fundado na pena superior a quatro anos e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, justificando a manutenção do regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.