HC 996347 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos (apropriação de 3 kg de droga) que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, e porque a instrução criminal havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo na forma da Súmula 52 do STJ.
- Parties
- Paciente: JHONATAN DOS ANJOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JHONATAN DOS ANJOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 valoração da quantidade de droga como fundamento de risco à ordem pública
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos (apropriação de 3 kg de droga) que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, e porque a instrução criminal havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo na forma da Súmula 52 do STJ.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Expedir recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento da sentença.
Full Case Text
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