HC 1010681 - DECISAO

HC 1010681 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; a tese do direito ao esquecimento não foi objeto de debate/prequestionamento nas instâncias ordinárias (ausência de exame da data de extinção da punibilidade), impedindo revisão inédita por este Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; e, além disso, a reincidência do paciente justifica o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502066-48.2021.8.26.0322)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502066-48.2021.8.26.0322)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento e marco temporal da extinção da punibilidade
  3. 3 possibilidade de agravar o regime inicial por reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; a tese do direito ao esquecimento não foi objeto de debate/prequestionamento nas instâncias ordinárias (ausência de exame da data de extinção da punibilidade), impedindo revisão inédita por este Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; e, além disso, a reincidência do paciente justifica o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.