RHC 217821 - DECISAO

RHC 217821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de condições entre o recorrente e os corréus beneficiados, visto que o recorrente foi acusado pelos crimes dos arts. 155, §4º, II e IV, e §6º, e 288, caput, enquanto os corréus foram denunciados apenas pela associação criminosa; além disso, há indicação de suspeita de autoria em outros furtos, o que recomenda a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo possível estender a liberdade provisória concedida a terceiros quando a motivação da decisão for ligada a circunstâncias pessoais distintas.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO CRUZ ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Efeitos Princípio Da Isonomia

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Parties

PAULO AFONSO CRUZ ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos da liberdade provisória entre corréus
  2. 2 identidade fático-processual como requisito para extensão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de condições entre o recorrente e os corréus beneficiados, visto que o recorrente foi acusado pelos crimes dos arts. 155, §4º, II e IV, e §6º, e 288, caput, enquanto os corréus foram denunciados apenas pela associação criminosa; além disso, há indicação de suspeita de autoria em outros furtos, o que recomenda a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo possível estender a liberdade provisória concedida a terceiros quando a motivação da decisão for ligada a circunstâncias pessoais distintas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.