HC 1011967 - DECISAO

HC 1011967 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impugnando decisão monocrática de desembargador quando não houve prévia interposição de agravo regimental e porquanto o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a indeferir liminarmente em hipóteses de manifesta incompetência.

Parties
Paciente: MATHEUS FONSECA; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 2102757-67.2025.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

MATHEUS FONSECA

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 2102757-67.2025.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo regimental
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impugnando decisão monocrática de desembargador quando não houve prévia interposição de agravo regimental e porquanto o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a indeferir liminarmente em hipóteses de manifesta incompetência.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.