HC 996438 - DECISAO

HC 996438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque, na análise do mérito, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos fatos, risco à ordem pública, complexidade e pluralidade de réus, não se verificando, até o momento, excesso de prazo.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2007714-06.2025.8.26.0000); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2007714-06.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque, na análise do mérito, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos fatos, risco à ordem pública, complexidade e pluralidade de réus, não se verificando, até o momento, excesso de prazo.

Court Disposition

conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.