HC 1012253 - DECISAO

HC 1012253 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por via substitutiva, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, reconhecendo ser possível a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, diante da excepcionalidade da prisão cautelar, da necessidade de motivação concreta e do princípio da razoável duração do processo.

Parties
Paciente: MARIO ATILA SOUSA TEIXEIRA ARAUJO; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Do Art. 319 Do CPP
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via substitutiva; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Audiência De Custódia

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Parties

MARIO ATILA SOUSA TEIXEIRA ARAUJO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por via substitutiva, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, reconhecendo ser possível a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, diante da excepcionalidade da prisão cautelar, da necessidade de motivação concreta e do princípio da razoável duração do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Determinar a revogação da prisão preventiva do paciente MARIO ATILA SOUSA TEIXEIRA ARAUJO
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal