HC 1011596 - DECISAO

HC 1011596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria relativa ao afastamento da qualificadora do art. 302, §3º do CTB não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO RICARDO ALVES PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Culposo No Veículo Automotor, Omissão De Socorro, Qualificadora Do Art. 302, §3º Do CTB, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Homicídio Culposo No Veículo Automotor Omissão De Socorro Qualificadora Do Art. 302, §3º Do CTB Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO RICARDO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da qualificadora do art. 302, §3º do CTB diante da alegação de ausência de prova de ingestão de álcool
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não apreciada pela corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria relativa ao afastamento da qualificadora do art. 302, §3º do CTB não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.