HC 1011667 - DECISAO

HC 1011667 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a impronúncia quanto ao 3º fato (homicídio qualificado tentado contra Sandro Renilson dos Reis) porque o acórdão que pronunciou o paciente se apoiou em elementos exclusivos da fase policial não confirmados no contraditório em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, não havendo indícios suficientes de autoria ou de animus necandi para justificar a pronúncia naquela peça acusatória.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Impronúncia
Outcome
ordem concedida para restabelecer a impronúncia quanto ao 3º fato da denúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Art. 155 Do CPP, Prova Do Inquérito Policial, Dolo Eventual, Assunção De Risco
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Parties

ANDERSON FERREIRA DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase policial sem confirmação em juízo (art.155 CPP)
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e de animus necandi/assunção de risco
  3. 3 competência do relator para conceder ordem liminar de ofício em habeas corpus nos casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a impronúncia quanto ao 3º fato (homicídio qualificado tentado contra Sandro Renilson dos Reis) porque o acórdão que pronunciou o paciente se apoiou em elementos exclusivos da fase policial não confirmados no contraditório em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, não havendo indícios suficientes de autoria ou de animus necandi para justificar a pronúncia naquela peça acusatória.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a impronúncia quanto ao 3º fato da denúncia

Orders

  • Restabelecer a sentença de impronúncia em relação ao 3º fato narrado na denúncia (homicídio qualificado tentado contra Sandro Renilson dos Reis)
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Novo Hamburgo/RS, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão