HC 996462 - ACORDAO

HC 996462 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou o pedido inicial de alteração do regime prisional sem refutar o fundamento central da decisão monocrática, consistente na utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, incorrendo-se na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL PASCOAL CORDEIRO; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL PASCOAL CORDEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 definição do regime prisional inicial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou o pedido inicial de alteração do regime prisional sem refutar o fundamento central da decisão monocrática, consistente na utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, incorrendo-se na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo regimental