RHC 217892 - DECISAO

RHC 217892 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela apreensão de arma de uso restrito e grande potencial ofensivo, pelas duas condenações anteriores (incluindo latrocínio e roubo), pelo estado de foragido e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; por esses motivos, o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ISMAEL RITTER BOBSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Periculosidade

Case Brief

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Parties

ISMAEL RITTER BOBSIN

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela apreensão de arma de uso restrito e grande potencial ofensivo, pelas duas condenações anteriores (incluindo latrocínio e roubo), pelo estado de foragido e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; por esses motivos, o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus