HC 996276 - DECISAO

HC 996276 - DECISAO

Aplicando a orientação pacificada de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente cabível, e não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade, além da impossibilidade de verificar a eventual ausência de intimação por não ser matéria debatida na instância ordinária (o que configuraria supressão de instância), a Corte não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINCON KCZAM; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
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Parties

LINCON KCZAM

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 intimação do paciente para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação pacificada de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente cabível, e não estando demonstrada nos autos flagrante ilegalidade, além da impossibilidade de verificar a eventual ausência de intimação por não ser matéria debatida na instância ordinária (o que configuraria supressão de instância), a Corte não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.