HC 1001922 - DECISAO

HC 1001922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada era monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás e não houve interposição de agravo regimental, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça conheça da matéria; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: WESTER GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Apelação Criminal

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Parties

WESTER GOMES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão provisória
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 revogação da prisão preventiva não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada era monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás e não houve interposição de agravo regimental, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça conheça da matéria; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.