HC 994474 - DECISAO

HC 994474 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; a revisão criminal não é o meio adequado para reapreciar matéria coberta pela coisa julgada ou para aplicar mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; ademais, não se examinam alegações não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância. Assim, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO GOMES MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas +3 more

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Parties

PABLO GOMES MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio no ato policial que maculou as provas?
  2. 2 A condição de flagrante delito autoriza ingresso sem mandado?
  3. 3 É cabível revisão criminal fundamentada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; a revisão criminal não é o meio adequado para reapreciar matéria coberta pela coisa julgada ou para aplicar mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; ademais, não se examinam alegações não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância. Assim, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.