HC 963568 - ACORDAO

HC 963568 - ACORDAO

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a matéria relativa à revogação da monitoração eletrônica não foi debatida pela instância ordinária; admitir apreciação de mérito nesta instância configuraria supressão de instância e violação do devido processo legal, e não há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JAQUELINE VARGAS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

JAQUELINE VARGAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da monitoração eletrônica e alegação de excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a matéria relativa à revogação da monitoração eletrônica não foi debatida pela instância ordinária; admitir apreciação de mérito nesta instância configuraria supressão de instância e violação do devido processo legal, e não há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental