HC 1009545 - DECISAO

HC 1009545 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva, e considerando que a quantidade apreendida não é expressiva e que o cumprimento de acordo de não persecução penal extinguiu a punibilidade não podendo ser usado como maus antecedentes, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, na fração de 2/3; assim, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo o cumprimento iniciar-se em regime aberto e a pena ser substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: SAMUEL CHAVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

SAMUEL CHAVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar o redutor
  3. 3 Efeitos de acordo de não persecução penal quanto a antecedentes e habitualidade

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva, e considerando que a quantidade apreendida não é expressiva e que o cumprimento de acordo de não persecução penal extinguiu a punibilidade não podendo ser usado como maus antecedentes, aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, na fração de 2/3; assim, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo o cumprimento iniciar-se em regime aberto e a pena ser substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa