HC 982039 - ACORDAO

HC 982039 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria discutida envolveria reexame de fatos e provas (inadmissível em habeas corpus), o Tribunal de Justiça declarou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e a fixação da pena está alinhada à jurisprudência, de modo que aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: DUDA LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

DUDA LOPES ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso indevido do writ após interposição de recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria discutida envolveria reexame de fatos e provas (inadmissível em habeas corpus), o Tribunal de Justiça declarou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e a fixação da pena está alinhada à jurisprudência, de modo que aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus