HC 969153 - ACORDAO

HC 969153 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi motivado pela habitualidade delitiva, demonstrada por elementos fáticos suficientes, e a desconstituição destas conclusões implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO TOTH EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Revisão Criminal Regime Prisional +2 more

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Parties

DIEGO TOTH EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi motivado pela habitualidade delitiva, demonstrada por elementos fáticos suficientes, e a desconstituição destas conclusões implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido