HC 842537 - ACORDAO

HC 842537 - ACORDAO

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante da fundada suspeita demonstrada pelo abandono de objetos e fuga; o paciente foi flagrado na posse da res furtiva e reconhecido; a desclassificação e a absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; o ANPP não foi aplicado por ausência de requisitos subjetivos; e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Flavio Luciano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Reconhecimento De Pessoa, Furto Qualificado, Desclassificação, Furto Privilegiado, Tentativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Abordagem Policial Reconhecimento De Pessoa Furto Qualificado Desclassificação +5 more

Case Brief

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Parties

Flavio Luciano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoa e suficiência das provas para a condenação
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para tentativa ou furto privilegiado

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante da fundada suspeita demonstrada pelo abandono de objetos e fuga; o paciente foi flagrado na posse da res furtiva e reconhecido; a desclassificação e a absolvição exigiriam revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; o ANPP não foi aplicado por ausência de requisitos subjetivos; e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.