HC 999869 - ACORDAO

HC 999869 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a supressão de instância; em análise preliminar verificou-se a legalidade do flagrante, indícios de autoria e materialidade, apreensão de grande quantidade de maconha e fundamentação do juízo de origem sobre a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, além da distinção fática evidenciada pela atuação do Ministério Público quanto à coautuada Shirley, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA; Paciente/agravante: WANDERSON SOUSA DA SILVA; Paciente/agravante: ADELRUBENS LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/agravante

WANDERSON SOUSA DA SILVA

Paciente/agravante

ADELRUBENS LEMOS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão de liberdade concedida a terceiro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a supressão de instância; em análise preliminar verificou-se a legalidade do flagrante, indícios de autoria e materialidade, apreensão de grande quantidade de maconha e fundamentação do juízo de origem sobre a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, além da distinção fática evidenciada pela atuação do Ministério Público quanto à coautuada Shirley, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que indeferiu o pedido liminar