HC 958889 - ACORDAO

HC 958889 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a condenação e o reconhecimento do tráfico de maquinário foram lastreados em elementos probatórios robustos (prova oral, circunstâncias e objetos apreendidos), tornando impróprio o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade de drogas e pela rotina delituosa evidenciada, sem configurar bis in idem; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado com base nas circunstâncias e na quantidade/nocividade das substâncias, nos termos dos dispositivos...

Parties
Paciente: Rafael Cayres Silva Giglio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico De Maquinário Para Fabricação De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico De Maquinário Para Fabricação De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Fechado Reexame Fático Probatório Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

Rafael Cayres Silva Giglio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da condenação quanto ao art. 34 da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação
  3. 3 absolvição por ausência de dolo específico referido ao art. 34 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a condenação e o reconhecimento do tráfico de maquinário foram lastreados em elementos probatórios robustos (prova oral, circunstâncias e objetos apreendidos), tornando impróprio o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi justificado pela quantidade de drogas e pela rotina delituosa evidenciada, sem configurar bis in idem; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado com base nas circunstâncias e na quantidade/nocividade das substâncias, nos termos dos dispositivos...

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.