RHC 213299 - DECISAO

RHC 213299 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa em razão da inclusão do habeas corpus em pauta virtual sem observância do prazo mínimo previsto na Resolução CNJ n. 591/2024 e no art. 935 do CPC, circunstância que impossibilitou a defesa de requerer e efetuar sustentação oral; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão e determinar a renovação do julgamento nos moldes da Resolução CNJ n. 591/2024 e, por analogia, do art. 935 do CPC.

Parties
Paciente: TARSO BALSANELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário / Cassação De Acórdão E Renovação De Julgamento
Outcome
provimento do recurso ordinário para cassar o acórdão e determinar a renovação do julgamento nos termos da Resolução/CNJ n. 591/2024 e do art. 935 do CPC; prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARSO BALSANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário / Cassação De Acórdão E Renovação De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução por associação para o tráfico
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 nulidade do julgamento virtual por inclusão em pauta com prazo inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 591/2024 e art. 935 do CPC

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa em razão da inclusão do habeas corpus em pauta virtual sem observância do prazo mínimo previsto na Resolução CNJ n. 591/2024 e no art. 935 do CPC, circunstância que impossibilitou a defesa de requerer e efetuar sustentação oral; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão e determinar a renovação do julgamento nos moldes da Resolução CNJ n. 591/2024 e, por analogia, do art. 935 do CPC.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para cassar o acórdão e determinar a renovação do julgamento nos termos da Resolução/CNJ n. 591/2024 e do art. 935 do CPC; prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido nos autos do HC n. 0112173-09.2024.8.16.0000
  • Determinar a renovação do julgamento nos moldes estabelecidos pela Resolução/CNJ n. 591/2024 e, por analogia, pelo art. 935 do CPC