HC 1011871 - DECISAO

HC 1011871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SILVA RODRIGUES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA SILVA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.