HC 1011888 - DECISAO

HC 1011888 - DECISAO

A extensão do habeas corpus é incabível porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados; sendo reincidente e havendo risco concreto de reiteração, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o art. 580 do CPP não favorece o paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS BARROS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Isonomia, Lei De Drogas (arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Art. 580 Do Código De Processo Penal Isonomia Lei De Drogas (arts. 33 E 35)

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Parties

VINICIUS BARROS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 diferença fático-jurídica entre corréus e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A extensão do habeas corpus é incabível porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados; sendo reincidente e havendo risco concreto de reiteração, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o art. 580 do CPP não favorece o paciente.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.