HC 1004774 - DECISAO

HC 1004774 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada e a matéria sobre a abordagem policial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em prova de materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas alternativas.

Parties
Paciente: LAUAM DO NASCIMENTO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Abordagem Policial Supressão De Instância +1 more

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Parties

LAUAM DO NASCIMENTO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilícitude da abordagem policial e invasão domiciliar
  3. 3 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada e a matéria sobre a abordagem policial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em prova de materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.