HC 1010765 - DECISAO

HC 1010765 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda expressamente a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Discricionária Do Executivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Competência Discricionária Do Executivo

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Parties

FELIPE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de comutações sucessivas
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda expressamente a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.