RHC 216549 - DECISAO

RHC 216549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática terminativa sem a interposição de agravo interno para levar a matéria ao colegiado e exaurir a instância; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a controvérsia, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MATHEUS JONAS FERREIRA DE LIMA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Interno Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS JONAS FERREIRA DE LIMA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por aplicação do Decreto n. 12.338/2024 que prevê indulto para tráfico privilegiado
  2. 2 Preclusão/necessidade de interposição de agravo interno antes de subida ao Superior Tribunal de Justiça (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática terminativa sem a interposição de agravo interno para levar a matéria ao colegiado e exaurir a instância; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a controvérsia, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.