HC 1011052 - DECISAO

HC 1011052 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE BENTO BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Audiência De Reavaliação Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Audiência De Reavaliação Prisional

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Parties

FELIPE BENTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica em audiência de reavaliação prisional
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) conforme art. 563 do CPP