HC 1008107 - DECISAO

HC 1008107 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória proferida em 30/5/2025, condenando o agravante pelos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2003 e 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, tornou prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: GIRLEI JUNIOR DE FRAGA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Penal Condenatória, Porte De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
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Parties

GIRLEI JUNIOR DE FRAGA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória proferida em 30/5/2025, condenando o agravante pelos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2003 e 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, tornou prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.