HC 1010876 - DECISAO

HC 1010876 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequada utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a competência de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por reconhecer constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida.

Parties
Paciente: GABRIELA CIPRIANO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Progressão Ao Regime Aberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Ordem De Ofício, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Ordem De Ofício +2 more

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Parties

GABRIELA CIPRIANO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Progressão Ao Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequada utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a competência de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, por reconhecer constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que condicionou a progressão exclusivamente à realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto à paciente.