HC 1007390 - DECISAO

HC 1007390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (equivalência a revisão criminal e limitação da competência do STJ para revisar acórdãos alheios), não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão para absolvição; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo, por entender prevalente a jurisprudência do STJ que considera inviável a estipulação de valor mínimo em crimes tributários diante da possibilidade de a Fazenda Pública buscar a recomposição por via fiscal.

Parties
Paciente: MARISTELA BONFANTE SPILLERE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Responsabilidade Penal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crimes Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Responsabilidade Penal Prova

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Parties

MARISTELA BONFANTE SPILLERE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (equivalência a revisão criminal e limitação da competência do STJ para revisar acórdãos alheios), não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão para absolvição; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo, por entender prevalente a jurisprudência do STJ que considera inviável a estipulação de valor mínimo em crimes tributários diante da possibilidade de a Fazenda Pública buscar a recomposição por via fiscal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar da fixação do valor indenizatório mínimo.