HC 998861 - DECISAO

HC 998861 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, o STJ examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que dois dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para aumentar a pena-base no crime de concussão eram inidôneos (pois se confundiam com elementos do tipo e configuravam bis in idem), razão pela qual reduziu a pena relativa ao crime de concussão para 2 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação; aplicou-se art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do HC e, no mérito, concedeu a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO GONÇALVES FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: EDNILSON TIECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena relativa ao crime de concussão para 2 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concussão, Organização Criminosa, Bis in Idem, Pedido De Extensão
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Parties

PAULO GONÇALVES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

EDNILSON TIECHER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Pedido de extensão de decisão em habeas corpus (art. 580 CPP)
  3. 3 Existência de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria do crime de concussão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada, o STJ examinou a existência de constrangimento ilegal e concluiu que dois dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para aumentar a pena-base no crime de concussão eram inidôneos (pois se confundiam com elementos do tipo e configuravam bis in idem), razão pela qual reduziu a pena relativa ao crime de concussão para 2 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação; aplicou-se art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do HC e, no mérito, concedeu a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena relativa ao crime de concussão para 2 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente, em relação ao crime de concussão (art. 305 do CPM), para 2 anos de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação.