HC 990668 - DECISAO

HC 990668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que a confissão foi informal e não decisiva para a condenação, não tendo os embargantes confessado perante autoridade policial ou em juízo em ato solene e reduzido a termo, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal não se aplica; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de fato já apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO SANTOS SILVA; Paciente: GABRIEL ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO SANTOS SILVA

Paciente

GABRIEL ROCHA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena
  2. 2 Caracterização da confissão espontânea conforme art. 65, III, 'd', do Código Penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu que a confissão foi informal e não decisiva para a condenação, não tendo os embargantes confessado perante autoridade policial ou em juízo em ato solene e reduzido a termo, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal não se aplica; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de fato já apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.