HC 1012400 - DECISAO

HC 1012400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (alegada ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas) já está sendo apreciada em apelação criminal interposta, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade demonstrada que autorizasse o conhecimento do writ, de modo que admitir a impetração configuraria uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso e supressão de instância.

Parties
Paciente: ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Sucedâneo De Apelação, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Sucedâneo De Apelação Prisão Preventiva

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Parties

ERNANI FERNANDES BRANDAO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de apelação criminal pendente
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar (violação de domicílio)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique análise de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (alegada ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas) já está sendo apreciada em apelação criminal interposta, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade demonstrada que autorizasse o conhecimento do writ, de modo que admitir a impetração configuraria uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso e supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.