HC 1011825 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente, procedimento exigido para que o STJ conheça do writ; assim, houve supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: FLAVIO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
FLAVIO DIAS FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que não conheceu do writ
- 2 nulidade do laudo pericial por produção de prova técnica sem autorização judicial específica
- 3 ausência de intimação da defesa para acompanhamento do ato pericial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente, procedimento exigido para que o STJ conheça do writ; assim, houve supressão de instância e inviabilidade de conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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