HC 1011569 - DECISAO

HC 1011569 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; questões probatórias (como eventual desclassificação ou nulidade da busca pessoal) demandam análise aprofundada pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva foi fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga e dinheiro apreendido, indícios de autoria e reincidência), que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULA APARECIDA MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Desclassificação

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Parties

PAULA APARECIDA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade da busca pessoal e nulidade probatória
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; questões probatórias (como eventual desclassificação ou nulidade da busca pessoal) demandam análise aprofundada pelas instâncias ordinárias; a prisão preventiva foi fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga e dinheiro apreendido, indícios de autoria e reincidência), que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.